O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e re...

Q871454 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Bragança PA, IVIN, 2024

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

a) A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.
b) A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
c) A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.
d) A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.
e) A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.