O Poder Público, no exercício de sua
competência de controle, expedirá as seguintes
licenças:
I. Licença Prévia, concedida na fase final de
instalação do empreendimento ou atividade
aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental.
II. Licença de Instalação, autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambiental e demais condicionantes, da qual
constituem motivo determinante.
III. Licença de Operação, autoriza a operação da
atividade ou empreendimento, após a verificação do
efetivo cumprimento do que consta das licenças
anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a operação.
Estão corretas:
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