Questões Direito Constitucional O Federalismo Brasileiro

O Brasil adota, atualmente, a República e a Federação como formas de organização políti...

Responda: O Brasil adota, atualmente, a República e a Federação como formas de organização política e administrativa. Analisando o funcionamento destas formas de organização política do Brasil e comparando-a...

Q871723 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Nível Fundamental Completo, Prefeitura de São José de Piranhas PB, CPCON, 2024

O Brasil adota, atualmente, a República e a Federação como formas de organização política e administrativa. Analisando o funcionamento destas formas de organização política do Brasil e comparando-as com as organizações de outros países, é CORRETO afirmar que:

a) a Federação Brasileira é composta pela união dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) o Brasil e todos os países do mundo adotam a República como forma de governar seus territórios.
c) na República, quem governa o país é o Parlamento. Isto ocorre no Brasil e em outras Repúblicas.
d) a Federação brasileira é composta apenas pela junção das cinco regiões e dos seus estados.
e) o Brasil sempre foi uma República e sempre ocorreram eleições para a escolha de seu presidente.

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1 Q108427 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

a) não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.
c) os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.
d) a criação de territórios federais é vedada.
e) os territórios federais não são dotados de autonomia política.

3 Q232074 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária específica.
b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até a promulgação da Constituição da República de 1988, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição, além dos Municípios, cuja autonomia, relativa apenas à expedição de atos normativos de seu interesse, é prevista em Lei Complementar Federal.

4 Q195323 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Analista, SEFAZ PI, FCC

Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03-05-2007 pelo Supremo Tribunal Federal:

A “forma federativa de Estado” - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4^o, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a forma federativa de Estado adotada pela Constituição brasileira

a) é cláusula pétrea que impede seja modificada toda e qualquer norma constitucional pertinente ao modelo federativo estabelecido.
b) pode ser objeto de modificação que não seja tendente a abolir a federação.
c) implica compreender a federação a partir do modelo americano clássico mimetizado pelo constitucionalismo brasileiro.
d) não é limite material ao poder constituinte derivado.
e) protege mais regras específicas do modelo federativo adotado e menos o núcleo essencial dos respectivos princípios aplicáveis.

5 Q164322 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de três diferentes níveis organizados hierarquicamente.

II. Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.

III. A competência legislativa sobre assuntos de interesse local é privativa dos Municípios.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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