Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar...
Responda: Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantaçã...