Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar...

Q871796 | Legislação de Trânsito CTB, Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Padre Bernardo GO, IV UFG, 2024

Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como, constitui um direito

a) modificar as instruções normativas vinculadas à condução veicular quando seus interesses particulares sobrepuserem os interesses coletivos.
b) alterar as diretrizes de amplitude nacional no âmbito do trânsito.
c) conduzir seus veículos em desacordo com as normas vigentes.
d) sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro.