A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa encarregada de cuidar de criança...

Q871803 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Padre Bernardo GO, IV UFG, 2024

A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que recorrerem a castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou outro pretexto serão responsabilizadas sem prejuízo de outras sanções cabíveis, com medidas conforme a gravidade do caso. Sem prejuízo de outras providências legais, a aplicação das medidas é de responsabilidade

a) da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.
b) do Ministério Público.
c) do Conselho Tutelar.
d) da Vara da Criança e da Juventude.