Questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei nº 40 de 2012

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Est...

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Q872092 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei nº 40 de 2012, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Guaraciaba SC, AMEOSC, 2024

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, são requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.

É CORRETO o que se afirma em: