Questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei nº 40 de 2012

De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos...

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Q872096 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei nº 40 de 2012, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Guaraciaba SC, AMEOSC, 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse consiste na aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do Termo de Posse pelo empossado. É competente para dar posse a posse, o: