Questões Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do Município de Além Paraíba

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Responda: A Lei Orgânica de um município possui caráter constitucional, sendo uma lei genérica voltada para a gestão, tendo em vista suas peculiaridades. Nela, podemos encontrar, entre outros assuntos, os sí...

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1 Q873749 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:

a) Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.
b) Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.
c) Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.
d) Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.

2 Q873750 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:

a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
b) Organizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
c) Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

4 Q872228 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre o Sistema Municipal de Saúde unificado. Sobre a composição do Sistema Municipal de Saúde, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do município.

a) Contará com uma instância colegiada, de caráter deliberativo, a Conferência Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros devendo a lei dispor sobre a sua organização, competências e funcionamentos.
b) Contará com uma instância colegiada, de caráter deliberativo, o Conselho Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros devendo a lei dispor sobre a sua organização, competências e funcionamentos.
c) Contará com duas instâncias colegiadas, de caráter deliberativo, a Conferência Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e o Conselho Municipal de Saúde cuja competência é participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, devendo a Lei dispor sobre as suas organizações, competências e funcionamentos.
d) Contará com duas instâncias colegiadas, de caráter deliberativo, o Conselho Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e a Conferência Municipal de Saúde cuja competência é participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, devendo a lei dispor sobre as suas organizações, competências e funcionamentos.

5 Q872230 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de treze Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
II. O Prefeito, mesmo em caso de relevância e urgência, não poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, nos termos das normas do processo legislativo municipal.
III. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Subprefeitos, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, sendo cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
IV. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.

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Q872162 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024