Questões Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do Município de Além Paraíba

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre o Sistema Municipal de Saúde u...

Responda: A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre o Sistema Municipal de Saúde unificado. Sobre a composição do Sistema Municipal de Saúde, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei ...

Q872228 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, Ensino Fundamental, 2024

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre o Sistema Municipal de Saúde unificado. Sobre a composição do Sistema Municipal de Saúde, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do município.

a) Contará com uma instância colegiada, de caráter deliberativo, a Conferência Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros devendo a lei dispor sobre a sua organização, competências e funcionamentos.
b) Contará com uma instância colegiada, de caráter deliberativo, o Conselho Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros devendo a lei dispor sobre a sua organização, competências e funcionamentos.
c) Contará com duas instâncias colegiadas, de caráter deliberativo, a Conferência Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e o Conselho Municipal de Saúde cuja competência é participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, devendo a Lei dispor sobre as suas organizações, competências e funcionamentos.
d) Contará com duas instâncias colegiadas, de caráter deliberativo, o Conselho Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e a Conferência Municipal de Saúde cuja competência é participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, devendo a lei dispor sobre as suas organizações, competências e funcionamentos.

Mais questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais x Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ...

1 Q873749 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, Ensino Fundamental, 2024

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:

a) Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.
b) Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.
c) Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.
d) Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.

2 Q873750 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, Ensino Fundamental, 2024

Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:

a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
b) Organizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
c) Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

4 Q872229 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, Ensino Fundamental, 2024

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe acerca das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município de Além Paraíba está integrado ao Estado de Minas Gerais sendo pessoa jurídica de direito público interno. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de formas independentes e harmônicas entre si.
( ) Serão comemorados anualmente, em vinte e oito de setembro, o Dia do Município, em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, como datas cívicas e, em 19 de março, o dia de São José, como data do Padroeiro do Município.
( ) A sociedade alemparaibana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, reconhecendo, o município de Além Paraíba, o caráter multirracial do povo e da cultura brasileira.
( ) A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
A sequência está correta em

a) F, F, F, F.
b) V, V, F, F.
c) F, V, V, V.
d) V, V, V, V.

5 Q872226 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, Ensino Fundamental, 2024

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município, inclusive a saúde. Acerca das disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba sobre a saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O direito à saúde implica a garantia de condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer, transporte e saneamento, dentre outras.
( ) A política de recursos humanos na área de saúde do município, será normalizada e executada em cumprimento, dentre outros, aos objetivos de organização de um sistema de formação técnica de pessoal e capacitação profissional, além de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; e instituição, na esfera municipal, de plano de cargos e salários e de carreira para o pessoal de saúde, da administração direta autárquica e fundacional.
( ) As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do Sistema Municipal de Saúde, que se organiza de acordo com as seguintes diretrizes, dentre outras: comando político e administrativo único das ações do Sistema Único de Saúde em nível municipal; e participação paritária, com caráter deliberativo, do poder público, de entidades representativas dos usuários, profissionais de saúde e prestadores de serviço, na formulação, fiscalização e controle das políticas e ações de saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei.
( ) A saúde é direito constitucional de todos e a sua garantia é dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos.

A sequência está correta em

a) F, F, F, F.
b) F, F, V, V.
c) V, V, F, F.
d) V, V, V, V.