Q872438 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito: a) Propor projetos de lei ao Congresso Nacional. b) Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno. c) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. d) Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro