O Estatuto da Pessoa Idosa é a Lei Federal nº 10.741/2003, destinada a regular os inter...

Q872507 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direito à Saúde da Pessoa Idosa, Cuidador Social, Prefeitura de Rio Branco AC, IV UFG, 2024

O Estatuto da Pessoa Idosa é a Lei Federal nº 10.741/2003, destinada a regular os interesses e as garantias das pessoas idosas. Essa lei está vigente desde o ano de 2004 e é um importante instrumento de cidadania e proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O capítulo IV, Do Direito à Saúde, diz que

a) é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, com direito a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
b) são considerados o envelhecimento e a sua proteção um direito social personalíssimo.
c) é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana.
d) é obrigação do poder público prover, no âmbito da assistência social, condições econômicas para seu sustento, caso a pessoa idosa e seus familiares não as possuam.