Questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Orgânica do Município de Joaçaba

Segundo Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete ao Município instituir alguns tri...

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Q873070 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Joaçaba, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Joaçaba SC, Unoesc, 2024

Segundo Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete ao Município instituir alguns tributos, entre os quais está previsto o