Q873235 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município? a) Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal. b) Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município. c) Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais. d) Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro