Q873237 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município? a) Apenas o Prefeito Municipal. b) A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação. c) A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado. d) O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro