A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseand...

Q873602 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR, OBJETIVA, 2024

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

a) A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
b) A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
c) A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
d) A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.