A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município, inclusive a saúde.
Acerca das disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba sobre a saúde, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O direito à saúde implica a garantia de condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer,
transporte e saneamento, dentre outras.
( ) A política de recursos humanos na área de saúde do município, será normalizada e executada em cumprimento, dentre
outros, aos objetivos de organização de um sistema de formação técnica de pessoal e capacitação profissional, além de
programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; e instituição, na esfera municipal, de plano de cargos e salários e
de carreira para o pessoal de saúde, da administração direta autárquica e fundacional.
( ) As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do Sistema Municipal de Saúde, que se organiza de acordo com as
seguintes diretrizes, dentre outras: comando político e administrativo único das ações do Sistema Único de Saúde em nível
municipal; e participação paritária, com caráter deliberativo, do poder público, de entidades representativas dos usuários,
profissionais de saúde e prestadores de serviço, na formulação, fiscalização e controle das políticas e ações de saúde,
através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei.
( ) A saúde é direito constitucional de todos e a sua garantia é dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais
e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos.
A sequência está correta em
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