O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segun...

Q873757 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 03 de 1993, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso de:

a) Proceder de forma desidiosa.
b) Incontinência pública e conduta escandalosa.
c) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
d) Promover manifestação de apreço ou desapreço, fazendo circular ou subscrever listas de donativos no recinto da repartição.