Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais,

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, EXCETO:

a) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
b) Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
c) Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
d) Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.