O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos pa...

Q874569 | Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Lei Orgânica do Município de Indiara, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Indiara GO, Itame, 2024

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de

a) 4 (quatro) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.
b) 2 (dois) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.
c) 4 (quatro) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.
d) 2 (anos) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.