Q874605 | Direito Processual Penal, Operário Padrão, Prefeitura de Venâncio Aires RS, FUNDATEC, 2024Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO: a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas. b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. c) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. d) Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. e) Internação compulsória em leito psiquiátrico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro