Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consc...

Q874609 | Legislação Federal, Operário Padrão, Prefeitura de Venâncio Aires RS, FUNDATEC, 2024

Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, EXCETO:

a) A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
b) A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
c) O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
d) O afastamento da região urbana para a prática de cerimônias religiosas.
e) A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.