Q874719 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, Auxiliar Legislativo, Câmara de Venâncio Aires RS, FUNDATEC, 2024De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o município cumpre seu dever em educação, EXCETO: a) Dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à Educação Pré-escolar, incluindo creches. b) Colaborando com o Ensino Médio. c) Oferecendo ensino noturno regular, se necessário. d) Efetuando programas complementares de saúde e alimentação com recursos de contribuições sociais ou verbas de outros setores. e) Atendendo aos deficientes, não observando as suas limitações físicas ou mentais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro