Questões Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigilo de informações no...

Responda: A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência de determinadas autoridades. Segundo as disposições ...


Q874734 | Legislação Federal, Auxiliar Legislativo, Câmara de Venâncio Aires RS, FUNDATEC, 2024

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência de determinadas autoridades. Segundo as disposições do Art. 27 da referida Lei, a classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento, nos casos classificados, pelas seguintes autoridades:
I. Comandante da Marinha. II. Comandante do Exército. III. Comandante da Aeronáutica. IV. Chefe de Missão Diplomática.
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