Questões Saúde Pública Organização e Funcionamento do SUS

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas ou de ...

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Q874741 | Saúde Pública, Organização e Funcionamento do SUS, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Mãe do Rio PA, IVIN, 2024

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
I. Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. II. Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar. III. Serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
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