Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 1.203/2015 – Política do Meio Ambiente do Município, a cole...

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Q874964 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Agente da Vigilância Sanitária, Prefeitura de Senador Salgado Filho RS, OBJETIVA, 2024

Conforme a Lei Municipal nº 1.203/2015 – Política do Meio Ambiente do Município, a coleta, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao Meio Ambiente. Fica expressamente proibido:

I. A deposição indiscriminada de resíduos sólidos em locais impróprios, em áreas urbanas ou rurais.
II. A incineração e a disposição final de resíduos sólidos a céu aberto.
III. A utilização de resíduos sólidos "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica.

Está CORRETO o que se afirma:
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