Questões Legislação do Ministério Público

Qual das atribuições abaixo, do Colégio de Procuradores de Justiça, não pode ser exerci...

Responda: Qual das atribuições abaixo, do Colégio de Procuradores de Justiça, não pode ser exercida pelo seu Órgão Especial?

Q875172 | Legislação do Ministério Público, Oficial de Promotoria, MPEGO, MPE GO, 2024

Qual das atribuições abaixo, do Colégio de Procuradores de Justiça, não pode ser exercida pelo seu Órgão Especial?

a) Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
b) Aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
c) Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.
d) Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

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1 Q875163 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar nº 25 de 1998, Oficial de Promotoria, MPEGO, MPE GO, 2024

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

a) Ao Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
b) Ao Procurador-Geral de Justiça compete prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei.
c) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.
d) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

2 Q875169 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar nº 25 de 1998, Oficial de Promotoria, MPEGO, MPE GO, 2024

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, como se dá a tramitação da proposta orçamentária do Ministério Público?

a) É elaborada pela Secretaria da Economia, encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça e submetida ao Poder Legislativo.
b) É elaborada pelo Ministério Público, encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Governador e por ele submetida ao Poder Legislativo.
c) É elaborada pelo Poder Legislativo, encaminhada ao Ministério Público e submetida ao Governador.
d) É elaborada pelo Ministério Público e submetida ao Poder Legislativo pelo Procurador-Geral de Justiça.

3 Q875177 | Legislação do Ministério Público, Lei nº 14810 de 2004, Oficial de Promotoria, MPEGO, MPE GO, 2024

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das licenças concedidas ao servidor público, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04.

I - A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, após a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

II - A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

III - A licença à gestante será concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

a) apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) todas as assertivas estão corretas.
d) apenas as assertivas I e III estão corretas.

4 Q875181 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar nº 25 de 1998, Oficial de Promotoria, MPEGO, MPE GO, 2024

Sobre a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, assinale a alternativa correta.

a) O inquérito civil público tem por finalidade acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições, bem como apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
b) O desarquivamento do inquérito civil público ocorrido no prazo máximo de 06 (seis) meses após o arquivamento dispensa nova remessa ao Conselho Superior do Ministério Público se houver nova promoção de arquivamento.
c) Caso o Conselho Superior do Ministério Público delibere pelo prosseguimento da investigação no inquérito civil público, os autos extrajudiciais serão remetidos à Promotoria de Justiça ocupada pelo membro designado para oficiar e nela tramitarão.
d) Cessados os motivos que ensejaram a necessidade de acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA.

5 Q875166 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar nº 25 de 1998, Oficial de Promotoria, MPEGO, MPE GO, 2024

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta

a) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.
b) Ao Conselho Superior do Ministério Público compete deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.
c) Ao Procurador-Geral de Justiça compete propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.
d) O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça poderá ser integrado por Promotor de Justiça Substituto, em atividade ou não, livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.

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