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Questões Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estab...

Responda: A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou concessão, na ...

Q875432 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou concessão, na forma da lei, através de:

a) Licitação.
b) Doação.
c) Autarquias.
d) Colaboração.
e) Associação.

Mais questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo x Ensino Fundamental ...

1 Q873151 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

a) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.
b) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.
c) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
d) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

2 Q873818 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Roseira, Motorista, Prefeitura de Roseira SP, AGIRH, 2024

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:

a) de São Paulo.
b) do Rio de Janeiro.
c) do Rio Grande do Sul.
d) da Bahia.

3 Q873153 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

a) O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.
b) As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.
c) Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.
d) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

4 Q873819 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Roseira, Motorista, Prefeitura de Roseira SP, AGIRH, 2024

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no caso de vaga:

a) pelo vereador do seu partido.
b) pelo Vice-Prefeito.
c) pelo presidente do seu partido político.
d) pelo presidente da Câmara.

5 Q872438 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:

a) Propor projetos de lei ao Congresso Nacional.
b) Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.
c) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
d) Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente.

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