Questões Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

Responda: Considere as seguintes assertivas: “I - A presunção de legitimidade e veracidade é atributo dos atos administrativos caracterizado pe...


Q875459 | Direito Administrativo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Considere as seguintes assertivas:

“I - A presunção de legitimidade e veracidade é atributo dos atos administrativos caracterizado pela presunção iuris et de iure de sua compatibilidade com o sistema jurídico”.

“II - A finalidade constitui o pressuposto teleológico dos atos administrativos, caracterizado pela necessidade de harmonia entre o bem jurídico objetivado pelo ato e o resultado previsto legalmente como o seu correspondente.”

“III - A imperatividade constitui o pressuposto objetivo dos atos administrativos e é a qualidade pela qual estes se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância”.

Está CORRETO o que se afirma em: