Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamen...

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Q875460 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:

a) diante da competência normativa do eleito Presidente do Legislativo, o regulamento é lícito.
b) à luz do Poder Regulamentar atribuído aos chefes de poder, o regulamento é lícito.
c) o Chefe do Poder Legislativo não tem competências para a expedição de normas regulamentares de qualquer tipo, então o regulamento é ilícito.
d) o Poder Regulamentar se limita a normas para a fiel execução de lei, então o regulamento é ilícito.
e) exclusivamente por se tratar de matéria tributária, o regulamento é ilícito, o que não se daria se versasse sobre vigilância sanitária ou salubridade pública.

Mais questões de Direito Constitucional x Repartição de Competências Constitucionais ...

1 Q163097 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a) É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.
b) É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.
c) Os municípios possuem competência residual nesse campo.
d) Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
e) Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.

2 Q110869 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

a) deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.
b) somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
c) seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.
d) teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.
e) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

3 Q167767 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Em meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portaria limitando o horário de funcionamento, no período noturno, dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas no território do Estado. Nesse caso, à luz da Constituição da República,

a) o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.
b) o Estado somente poderia editar lei ou ato normativo sobre a matéria, e ainda assim para atender a suas peculiaridades, se para tanto dispusesse de autorização prévia em lei complementar federal.
c) o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.
d) a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que para esse fim, no entanto, deve estabelecer por lei, e não por ato normativo de autoridade administrativa, o horário de funcionamento de estabelecimentos co- merciais em seu território.
e) a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que pode, para esse fim, estabelecer por meio de ato normativo de autoridade administrativa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.

5 Q243261 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Técnico Administrativo, TRT 3a Região, FCC

Estado da federação pretende legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social, assuntos que se inserem no rol constitucional de competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal.
Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo sobre esses temas, o Estado

a) não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer para suplementar a legislação federal, uma vez que cabe ao Estado exercer sua competência legislativa nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre o assunto.
b) poderá legislar apenas sobre proteção à infância e juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa matéria, respeitadas as normas gerais e específicas editadas pela União.
c) somente poderá legislar sobre previdência social dos servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual revogará as normas gerais editadas pela União naquilo que for contrário.
d) poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar a legislação federal, não podendo as normas estaduais contrariar as normas gerais estabelecidas pela União.
e) poderá legislar sobre qualquer um deles, limitandose a editar normas gerais, que revogarão as normas editadas pela União naquilo que for contrário.

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