Conforme o Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, a...

Q875674 | Saúde Pública, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Carlos Barbosa RS, FUNDATEC, 2024

Conforme o Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, observado(a) o(a) _________________ estabelecido na Lei Complementar de que trata o(a) ________________ da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche, correta a respectivamente, as lacunas do trecho acima.

a) dívida do Estado – Lei nº 13.595/2018
b) limite de gastos – Art. 169
c) limite de gastos – Art. 198
d) dívida do Estado – Art. 198
e) orçamento público – Art. 169