Conforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Poder Público p...

Conforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Poder Público poderá priorizar iniciativas que visem:

a) Introduzir currículos escolares que incluam informações sobre diversidade sexual e de gênero.
b) Realizar campanhas de mídia e eventos comunitários para sensibilizar o público sobre os problemas enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+.
c) Estabelecer serviços de apoio e linhas diretas para as vítimas de homofobia.
d) Promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar o tema do saneamento básico para a população negra.
e) Criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra.