A Lei Municipal nº 180/1993, que trata do Regime Jurídico Único dos funcionários públic...

Q876225 | Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Lei nº 180 de 1993, Copeiro, Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO, IV UFG, 2024

A Lei Municipal nº 180/1993, que trata do Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece quanto aos períodos de descanso

a) 1 período mínimo de 24 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho.
b) 1 intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora para trabalho contínuo de 8 horas diárias.
c) 1 intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 30 minutos para trabalho contínuo de 6 diárias.
d) 1 descanso quinzenal de 24 horas consecutivas devendo coincidir com o dia de domingo.