Compete as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações:

a) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
b) Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
c) Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
d) Opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional.
e) Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.