Questões Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Lei Orgânica do Município de Retirolândia

Compete ao Município de Retirolândia, de acordo com a ...

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Q876621 | Legislação dos Municípios do Estado da Bahia, Lei Orgânica do Município de Retirolândia, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Retirolândia BA, BRB Consultoria e Concurso, 2024

Compete ao Município de Retirolândia, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:


I. Administrar seu patrimônio.

II. Legislar sobre assuntos de interesse regional e estadual.

III. Complementar a legislação federal e estadual no que couber.


Estão corretos:

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