Por Ana Mota em 05/08/2015 22:03:41
Art. 481, Parágrafo único, do CPC. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.