Questões Direito Sanitário Lei n° 6360/1976

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 a Anvisa definirá por ato próprio os mecanismos para ...

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Q877048 | Direito Sanitário, Lei n° 6360/1976, Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental, Prefeitura de Rosário MA, FUNATEC, 2024

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 a Anvisa definirá por ato próprio os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pós-registro e de renovação de registro, sendo obrigatória a apresentação das seguintes informações, exceto:
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