A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada e...
Responda: A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famo...
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