Questão 877300: A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do A...
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famo...