Questões Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do...

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Q877389 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Araruna PR, OBJETIVA, Ensino Fundamental, 2024
Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria: