Brás Cubas, servidor do Município de Vila Lângaro, cobrou dinheiro de um cidadão por um...

Q877663 | Direito Administrativo, Cargos de Nível Fundamental Completo, Prefeitura de Vila Lângaro RS, FUNDATEC, 2024

Brás Cubas, servidor do Município de Vila Lângaro, cobrou dinheiro de um cidadão por um serviço público prestado de forma gratuita. Brás Cubas, além disso, ficou com a quantia recebida para si, obtendo vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta que apresenta em que se enquadra essa conduta.

a) Ato de Improbidade Administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
b) Ato de Probidade Pública.
c) Crime contra o Estado de Direito.
d) Violação dos Direitos Humanos.
e) Ato legal, de acordo com a lei.