Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar n...

Q877832 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 019 de 2012, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba, SAAE de Coqueiral MG, FUNDATEC, 2024

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, a posse depende da apresentação pelo empossado de, EXCETO:

a) Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.
b) Declaração de bens que constituem seu patrimônio.
c) Declaração que a posse do cargo não implica em acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública.
d) Registro de vacinação atualizado de todos os membros da família do empossado.
e) Outros documentos que possam ser necessários ao ingresso no serviço público municipal.