Questões Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 686 de 1981

Conforme a Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)...

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Q877835 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei nº 686 de 1981, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba, SAAE de Coqueiral MG, FUNDATEC, 2024

Conforme a Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências, são deveres e obrigações dos usuários:

I. Zelar pelo hidrômetro ou limitador de consumo.
II. Manter as instalações prediais em boas condições de funcionamento, evitando desperdício de água.
II. Comunicar ao SAAE qualquer anormalidade nas instalações, ramal ou coletor prediais ou no hidrômetro ou limitador de consumo.

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