Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à ...
Responda: Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:
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