De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), const...
Responda: De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato...
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