Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para...

Q878028 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Copeira, CROMT, SELECON, 2024

Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica.
Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:

a) inconstitucional, pois o atual texto constitucional proíbe a aplicação da pena proposta
b) constitucional, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta
c) ilegal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, desde que mediante posterior regulamentação específica
d) legal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, independentemente de posterior regulamentação específica