Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Pública...

Q878110 | Legislação Estadual, Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, Costureiro, SADMS, SELECON, 2024

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

a) deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço
b) praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele
c) tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição
d) entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza
e) retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição