Na da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, de acordo com a SUBCEÇÃO I

Q878250 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, PROVA ANULADA, Prefeitura de Luiz Alves SC, INAZ do Pará, 2024

Na da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, de acordo com a SUBCEÇÃO I – Da Educação, artº 84, § 1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

a) I - Vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
b) I - Cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
c) I - Vinte e três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
d) I - Dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;
e) I - Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências;

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