Questões Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Municipal nº 1.683/2009: ...

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Q878336 | Direito Sanitário, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Palmas TO, COPESE, 2024

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Municipal nº 1.683/2009:

I. criou o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas - SISVISA, subordinado diretamente à Secretaria Municipal da Saúde.
II. determinou que o SISVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, embalagem, fracionamento, transporte, armazenamento, distribuição e comercialização dos produtos e dos serviços de interesse da saúde e para a saúde, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.
III. determinou que as ações de Vigilância Sanitária não necessitam ser executadas em conformidade com as normas federais e estaduais, que regulam a matéria.
IV. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem elaborar relatórios, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária.
V. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I, II, IV, e V estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

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1 Q11031 | Direito Sanitário, Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, SES DF, IDECAN

A implantação do SUS, em 1990, transformou o sistema de saúde brasileiro no cenário nacional. Diante do exposto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(     ) O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais constitui o SUS.
(     ) A iniciativa privada poderá participar do SUS, após assinatura de contrato, sempre que a instituição privada manifestar interesse.
(     ) O SUS é formado por uma rede de serviços descentralizada. Dessa forma, segue as mesmas doutrinas e princípios organizativos de cada estado da federação.
(     ) O SUS deve assegurar, indiscriminadamente, serviços e ações de saúde de forma equânime, adequada e progressiva.
(     ) A assistência farmacêutica está incluída no campo de atuação do SUS. A sequência está correta em

a) F, F, V, F, V.
b) F, V, V, F, F.
c) V, V, F, V, V.
d) V, F, F, V, V.
e) V, F, V, V, F.

4 Q24548 | Direito Sanitário, Auxiliar de Serviços Gerais, CISCOPAR

De acordo com o Artigo 200 da Constituição Federal de 1988, as atribuições do sistema único de saúde são, EXCETO:

a) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
b) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
c) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
d) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
e) Garantir um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

5 Q43603 | Direito Sanitário, Agente de Saúde ACS, IABAS RJ, BIO RIO

De acordo com o Decreto 7508/11, as seguintes definições estão corretas, EXCETO:

a) Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
b) Rede de Atenção à Saúde - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
c) Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
d) Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
e) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

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