As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato...

Q878396 | Direito da Criança e do Adolescente, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:

a) um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa
b) no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida
c) uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa
d) um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais