Questões Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir: ...

Responda: Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela...


Q878794 | Direito Administrativo, Agente de Serviços Gerais, Prefeitura de Domingos Martins ES, Instituto Access, 2024

Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.

II. O Poder Público pode alterar o contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

III. O Poder Público pode alterar o contrato quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, somente se fora dos limites permitidos pela lei.

Assinale
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