Questões Legislação dos Municípios do Estado do Pará Lei Orgânica do Município de Tucuruí

A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de res...

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Q879174 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024

A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, na sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios, exceto:
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